Uma decisão que oxigena a vida pública


Pergunta-me o jornal sobre o que achei da decisão do eminente Juiz Robson Louzada sobre a anulação das nomeações temporárias e, ao mesmo tempo, em que determina a nomeação dos concursados que conseguiram classificação, mas que não foram aproveitados no concurso.  Concurso este que ainda está vigor.

Respondo. A decisão do magistrado, pelo que li no jornal – não tive acesso a ela, por enquanto – está rigorosamente compatível com o que determinam a lei, a jurisprudência e a doutrina. Entendo, no entanto, pelo menos em tese, que tal decisão deverá abarcar todos os candidatos aprovados em concurso e que, de forma sub-reptícia, foram substituídos, injuridicamente, pelos contratos temporários. Será que a municipalidade acabará, em determinados casos, aproveitando de sua própria torpeza ao contratar temporários e alegar, em contrapartida, que não existem vagas criadas por lei? Ora, se houve o contrato é porque existem vagas. 

Aliás, como lembrava Geraldo Ataliba, de quem tive a honra de ser aluno, mesmo no nível constitucional, há uma ordem que faz com que as regras tenham uma interpretação e eficácia condicionada pelos princípios. Entre elas existe uma harmonia.   

Só peço licença, caro leitor, para examinar se a decisão do magistrado – repito: não a li – abrange a todos os candidatos aprovados e que, em verdade, passaram da situação de expectativa de direito para ostentar a de direito líquido e certo. Aliás, é necessário que se diga, os tribunais superiores já pacificaram a matéria. Tudo que contravenha à Constituição é injurídico.

No caso específico, a própria municipalidade reconheceu a existência de vagas superiores às previstas no edital. Em sendo assim, por consequência, estando o concurso com seu prazo de validade garantido, a compreensão é que o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para cargo a que concorreu e foi habilitado.

Evidente – e não posso esconder isso – que fomos procurados, em busca de aconselhamento, sobre o assunto. Disse, com todas as letras, que o Ministério Público houvera proposto ação adequada para anular os contratos temporários – que, em verdade, são uma burla e injuridicidade lamentáveis – para abrir a porta do Direito aos que fazem jus, uma vez aprovados em concurso.

A decisão do magistrado, na ação civil pública proposta pelo MP, oxigena a debilitada vida pública cachoeirense. Sem dúvida.    

Publicado por

Jackson Rangel

Jackson Rangel Vieira, brasileiro, natural de Guaçui, Espírito Santo, com raiz em Cachoeiro de Itapemirim. Jornalista, nascido em 1963, combativo, responsável por produção de notícias e artigos. Analista político. Evangelista. Advogado, casado com Cristiane Feu Rangel Vieira. Dois filhos: Jackson Rangel Vieira Júnior e Nayara Tristão Vieira. A Bíblia é sua regra de conduta e fé.

Um comentário em “Uma decisão que oxigena a vida pública

  1. Jackson, lí a materia e esse jovem juíz Dr. Robson Louzada,está atento e resoluto em seu trabalho e tem pela frente muito ainda para oxigenar.e a cidade merece.

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