Beijo lésbico em culto não foi protesto, foi crime

O recente episódio do beijo lésbico dentro do culto ministrado pelo pastor Marcos Feliciano não se restringe a protesto porque o sacerdote também é deputado federal e presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara Federal. Não se trata apenas de invocar o artigo 5º da Constituição, todos iguais perante a lei. As lésbicas, por assim parecer, cometeram crime.

É fundamental considerar quando e aonde somos iguais dentro da lei nos limites conferidos para manutenção da ordem e garantir as diferenças nos espaços de seus direitos. O artigo 208 do Código Penal/decreto 2848/40 reveste o pastor ou qualquer outro ministro evangélico, católico ou outra de denominação de dar voz de prisão por crime em flagrante.

Se alguém apóia atos criminosos previstos em lei, como a cantora Daniela Mercury e outros, produzem contra si desordem das quais podem ser vítimas ao inverso. Pois assim determina a lei citada: “Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único – Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Ora, apesar de fato isolado, de grave precedente desconsiderar o ordenamento jurídico que protege a todos de igual com isonomia. Aliás, os chamados cristãos, em debates nas comissões e outras searas, temem ou expressam , justamente, esta preocupação, da chamada anarquia por grupos que buscam privilégios para sobrepor os iguais, com leis exclusivistas.

Voltando ao vilipendio durante a cerimônia religiosa ministrada pelo pastor Marcos Feliciano, independente de concordar com suas convicções de crença e fé, as protagonistas cometeram crime. Em interpretação ampliada, quem aprovou e tem influência pela obra, função ou referência pública, concorre em incitação criminosa também.

Com o advento do andaço pelo mundo, no Brasil não foi diferente, da luta da inserção dos homossexuais como aptos a constituírem famílias em casamentos cartoriais, não concede ampliação de atos criminalizados em lei. A mesma norma vale, também, para os heterossexuais se, porventura, tivessem fetiche de se beijar dentro do espaço sagrado para religiosos.

Por mais queiram polemizar sobre o beijo gay em cerimônia religiosa, o caso, como reiterado, em tela, foge da discussão sobre homofobia ou direitos dos homo-afetivos. Trata-se, exclusivamente de crime cometido contra a sociedade, ainda, seja aquela associação de pessoas com direito a culto, sem perturbação da sua ordem.

Estou fã da Juíza sem medo de fazer Justiça

Rendo-me à juíza Cláudia Cesana Sangali de Mello Miguel. A magistrada é diferente entre muitos iguais no Poder Judiciário, com sensibilidade social e destemida em fazer Justiça em favor do contribuinte da cidade balneária e turística de Marataízes-ES. Gostaria de apertar a mão dela na condição de jornalista combatente, quase solitário, da corrupção.

Ela proibiu a Prefeitura de Marataízes da cidade litoral sul do Espírito Santo de promover festar e de contratar shows, agências de publicidade e patrocinar qualquer evento, enquanto o gestor não resolver o problema da Saúde no Município. Isto não é incrível! E se descumprir a ordem, multa de R$ 100 mil e a festa do Abacaxi começaria hoje (19).

Não posso deixar de mencionar a ação do Ministério Público, em atuação progressista contra atos lesivos e agentes ímprobos da cidade. Sobre a precariedade relatada pelo MPES, a juíza sentenciou: “Tem razão o MP ao asseverar que os serviços públicos essenciais prestados aos cidadãos de Marataízes são precários. A gravidade das irregularidades é absurda, quase inacreditável”.

Alguém, ainda, lendo, pode pensar, que a juíza está praticando justiça utópica, do possível inatingível. Porém, antes dessa decisão, ela afastou o prefeito de ofício, de imediato, por duas ações de improbidade há cerca de três meses, Doutor Jander (PSDB), que recorre sem êxito. O ex-Chefe do Executivo não desviou milhões, como em outros municípios. Mas, subtrair R$ 1,00 do erário, pelo visto, para a magistrada, tem o mesmo peso de R$ 1bilhão. Assim que tem de ser!

Estou apaixonado no sentido de existir Justiça no sentido amplo e de pessoas da estirpe da magistrada para se ter esperança no avanço da Democracia e nas garantias constitucionais do Estado do Direito conferido ao cidadão. O Poder Judiciário deveria homenageá-la, concedendo-a medalha de ouro por cumprir seu desiderato.

Seu entendimento do Direito é tão simples quanto ao sentimento do povo. Óbvio, se o político é ímprobo não tem de ser afastado das funções – já que, geralmente, o Legislativo é quase um “puxadinho” do Executivo? E se as garantias constitucionais previstas na Carta Magna de que Segurança, Saúde e Educação são direitos de todos, como o gestor vai priorizar pão e circo?

Uma magistrada do calibre da Meritíssima Cláudia Cesana Sangali de Mello Miguel em cada um dos mais de 5.500 municípios do Brasil, passando por toda hierarquia do Poder Judiciário, o Brasil seria outro, seria de todos. Parabéns Excelência! És diferente entre muitos iguais, sendo apenas honesta no cumprimento do dever.

*Jackson Rangel Vieira é jornalista e advogado