Justiça Federal suspende processo seletivo na Educação em Kennedy-ES


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O CRESS por meio da comissão de orientação e fiscalização – COFI, adotou medidas quanto ao processo seletivo do município de presidente Kennedy – edital n.º 034/17 da secretaria municipal de educação.

O referido edital previa vaga para assistente social com pré-requisitos de apresentação de certificado de curso de orientador social (200 horas) e pós-graduação em educação especial inclusiva.

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A COFI analisou o edital e considerou que as exigências se mostraram muito específicas, o que dificulta a participação ampla da categoria no processo seletivo e, não se justifica a partir das competências necessárias para exercer a profissão. Assim como, vincula o Serviço Social a uma ocupação de nível médio, no caso, orientador social.
Além das questões citadas, a COFI solicitou o nome do/a assistente social da banca avaliadora conforme determina art. 5º da Lei n.º 8.662/93.

Como não houve retorno por parte da secretaria do município, o CRESS, junto à sua assessoria jurídica, moveu ação judicial pleiteando a retificação do edital e a indicação do/a assistente social componente da banca examinadora, tendo o Juiz Federal em exercício na 2ª Vara Federal Cível de Cachoeiro de Itapemirim determinado, em sede liminar, a suspensão imediata das convocações para o referido processo.

Consideramos uma ação positiva, pois, vai ao encontro da defesa da profissão dando legitimidade às nossas normativas, construídas historicamente pela categoria.

Essa é uma das formas de intervenção do Conselho frente aos equívocos presentes nos editais no que tangem à profissão, porém, adotamos também ações de cunho orientador e preventivo junto às instituições empregadoras. O objetivo central é sempre a qualidade dos serviços prestados à população.

Saiba mais:
– Leia a decisão judicial na íntegra;
– Edital suspenso

Publicado por

Jackson Rangel

Jackson Rangel Vieira, brasileiro, natural de Guaçui, Espírito Santo, com raiz em Cachoeiro de Itapemirim. Jornalista, nascido em 1963, combativo, responsável por produção de notícias e artigos. Analista político. Evangelista. Advogado, casado com Cristiane Feu Rangel Vieira. Dois filhos: Jackson Rangel Vieira Júnior e Nayara Tristão Vieira. A Bíblia é sua regra de conduta e fé.

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