Quem julga o juiz?

 

Uma exame da lista de juízes e desembargadores investigados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, mesmo quando a acusação é de venda de sentença, o caso nem sempre segue para a Justiça criminal e a pena se reduz à aposentadoria

 

“Podemos dizer que, em um universo de mais de 16 mil juízes, os casos de condenação criminal são raros, o que demonstra que, em sua imensa maioria, os juízes brasileiros são pessoas sérias e comprometidas com a função constitucional que desempenham”, diz o presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso (Ajufesp), Fernando Marcelo Mendes.

A recente condenação a seis anos de prisão da juíza federal Maria de Luca Barongeno, da 23a Vara Cível de São Paulo, em agosto passado, é citada por ele como exemplo de que “não há qualquer tipo de imunidade aos juízes que, como qualquer cidadão, respondem penalmente por atos que praticarem e que forem considerados crimes”.

No entanto, frisa o magistrado, cabe recurso e, portanto, “não é possível se fazer qualquer valoração quanto à responsabilidade dos fatos que estão sendo apurados” [nesse caso].

A ação tramita sob sigilo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP-MS) e, de acordo com o advogado da juíza, Alberto Zacharias Toron, ela vai recorrer: “Nós já opusemos embargos declaratórios”, adiantou.

Há outros motivos para que os juízes raramente sejam processados além da citada integridade. A maioria das irregularidades cometidas por juízes no exercício de suas funções é investigada e punida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão fiscalizador.

São processos administrativos, não criminais, e, mesmo quando as denúncias se referem a crimes graves, como a venda de sentenças, a punição máxima que o CNJ pode aplicar é a aposentadoria compulsória.

“A aposentadoria com vencimentos como punição máxima não é algo adequado numa democracia. E já tem essa discussão no Supremo”, diz Ivar Hartmann, professor de Direito Constitucional e Direito de Tecnologia da Fundação Getulio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro. “Só o Supremo Tribunal Federal [STF] está acima do CNJ. Portanto, é a única via de recurso”, afirma o professor.

Hartmann explica que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais têm o poder de abrir processos criminais contra magistrados (que podem terminar condenados à prisão) desde que denunciados pelo Ministério Público (MP) após inquérito policial.

O MP também pode mover uma ação contra um magistrado julgado pelo CNJ sempre que considerar que o caso merece pena maior, mas isso não é obrigatório. Por outro lado, o CNJ pode abrir uma nova ação contra algum magistrado julgado pelas corregedorias locais se não concordar com a decisão final.

“É positivo que as investigações e processos disciplinares ocorram paralelamente, que não sejam limitados a um só órgão. Quanto mais órgãos competentes para investigação existirem, melhor”, diz o professor da FGV.

A Pública teve acesso à lista dos 72 magistrados punidos pelo CNJ desde 2005, quando o Conselho começou a atuar. Os nomes obtidos pela reportagem foram confirmados pelo órgão. Foram 50 juízes e 22 desembargadores punidos, de um total de 101 investigações abertas pelo CNJ, chamadas formalmente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs).

Entre esses 72 magistrados, 46 foram aposentados compulsoriamente. Em termos regionais, o Mato Grosso foi o estado que mais teve magistrados punidos: 11. Em relação ao período, 2010 foi o ano em que o CNJ mais puniu magistrados: 22 (em seis estados).

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JACKSON RANGEL É UM DOS JORNALISTAS MAIS PROCESSADOS DO ES

Jackson Rangel Vieira, que milita há 34 anos no jornalismo, na linha do tempo, pode ser considerado o mais processado por “poderosos” denunciados- de empresários a agentes públicos de vários segmentos-  ao praticar o jornalismo investigativo, analítico e opinativo. Conhecido também pela sua luta em favor da liberdade de expressão ampla e irrestrita aos moldes da grandes democracias mundiais.

Não teme os processos e não foge diante da fumaça do seus direito de informar, defendendo a mudança da legislação que, ainda permite, magistrados, a maioria dos grotões do interior do Brasil, a conceder liminar com medida de tutela cautelar para subtrair matérias jornalísticas, crônicas, artigos e outros estilos no campo das ideias, promovendo na linguagem leiga a chamada “censura”. A maioria das suas denúncias jornalísticas vira ações judiciais contra os denunciados.

Como se pode observar na sua história, ele tem relevantes serviços prestados ao Espírito Santo e região sul, aonde atua:

* Jackson Rangel Vieira, jornalista (181.85), brasileiro, natural de Guaçuí, casado, nascido em 12 de setembro de 1963. Começou a militar no jornalismo aos 18 anos de idade, Graduado em Direito em 1990, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES-21-212); e tendo cursado ainda Teologia, Sociologia e Ciências Contábeis (inconclusos).
Na sua trajetória profissional, marcou história em várias áreas, principalmente no jornalismo cachoeirense e capixaba. Relação de algumas honrarias, prêmios, títulos e atuações, sem ordem cronológica:
–  Redator do jornal Arauto, do grupo Nassau
– Redator da Radio Cachoeiro AM
– Redator da Radio A Tribuna
– Repórter Jornal A Gazeta
– Repórter A Tribuna
– Secretario de Comunicação da Prefeitura de Cachoeiro entre 1984 e 1988.
– Chefe de Comunicação da Assembleia Legislativa do Espirito Santo
– Chefe de Gabinete do estão Deputado Estadual Luciano Cortez
– Criador do primeiro jornal diário fora da capital: Folha do E. Santo
– Criação do primeiro jornal Bi Diário, durante três anos: Folha da Tarde
– Diretor financeiro Estrela do Norte Futebol Clube. Cargo não remunerado.
– Presidente Cachoeiro Futebol Clube. Cargo não remunerado. Campeão da Segunda         Divisão Estadual.
– Criador do clube empresa Estrela de Cachoeiro Futebol Clube. Campeão da Segunda Divisão Estadual.
– Criador da Revista Leia de circulação semanária
– Criador da Editora Leia de consultoria e serviços multimídias
– Criador do primeiro site de notícias fora da grande Vitória. http://www.folhadoes.com
– Criador do Instituto de Pesquisas Leia
– Criador-presidente da Associação IDE, instituição educacional, social e espiritual com objetivo de recuperar, colaborar e inserir pessoas na sociedade, sem acepção
– Fundador da Primeira Igreja Batista do Alto Village da Luz
– Primeiro Presidente da Juventude Batista Cachoeirense (JBC) por vários mantados
– Criador do Torneio de Inverso Evangélico (TIE) e seu presidente por três edições
– Vice-presidente da Segunda igrejas Batista de Cachoeiro de Itapemirim
– Presidente da Juventude Batista da Segunda Igreja Batista de Cachoeiro de Itapemirim
– Presidente do Diretório Acadêmico da Escola de Teologia, Americano, Vitória-ES
– Presidente do Centro Acadêmico da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim-ES (FDCI)
– Criador da Revista FOLHA semanária
– Presidente do Partido do Movimento Nacional (PMN) de Cachoeiro de Itapemirim
– Presidente do Partido Progressista (PP) de Cachoeiro de Itapemirim
– Ganhador do Prêmio pelos Cronistas como Desportista do Ano
– Apresentador do programa diário na Radio Cachoeiro Sim “Em Nome de Jesus” e de outros formados.
– Primeiro editor-chefe e criador da Revista CF – Conceito Final, especializada em estilo e qualidade de vida.
Em razão desse vasto campo de trabalho em benefício da sociedade, de reconhecimento estadual, recebeu varias homenagens, pelo jornalismo e serviços humanitários, entre elas:
I. Comenda Newton Braga pela Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim como personagem destaque e colaborador do progresso e desenvolvimento da cidade
II. Título de Cidadão Cachoeirense
III. Comenda Empresário do Ano no setor da Imprensa
IV. Comenda Baptistinha pela Luta pelos Direitos Humanos
V. Comenda Jornalista Luiz Rogério Fabrino por se destacar no Jornalismo
VI. Honraria por serviços relevantes como Evangelista
VII. Título Amigo da Policia Militar
VIII. Título Amigo da Policia Civil
IX. Homenagem da Câmara Municipal de Vila Velha pelo rconhecimento ao jornalismo pioneiro com reflexo estadual
X. Homenagem pela Uni-Negros como apoiador e colaborador do Movimento e Direitos dos Negros
XI. Homenagem pelo Rotary Clube de Cachoeiro por ser destaque na Sociedade nas causas sociais
XII. Homenagem pelo Lions Clube de Cachoeiro por ser destaque na sociedade nas causas sociais
XIII. Homenagem pela Câmara de Cachoeiro de Itapemirim como Empresário Destaque
XIV.Homenagem pela ALES pelos relevantes serviços ao  jornalismo capixaba
Jackson Rangel Vieira a si mesmo se intitula defensor incondicional da Liberdade de Expressão dentro do conceito mais amplo, não praticado no Brasil. Considera um bem maior para a sociedade o fim da medida liminar com tutela antecipada contra meios de comunicação e profissionais da Imprensa, instrumento do Poder Judiciário, previsto em legislação, – na afirmativa do jornalista- , como mecanismo de controle da informação e forma de intimidar comunicadores.  Por conta desta convicção e luta, é um dos jornalistas mais processados do Espírito Santo por ser praticante do jornalismo investigativo, analítico e opinativo, afetando segmentos poderosos de todas áreas, que são denunciados e desnudados, além de receber ameaças recorrentes. Defende até à morte o jornalismo do Século 21, com direito à opinião, nos moldes das grandes democracias que respeitam os termos dos Direitos Humanos.

Há juízes e há juízes no Espírito Santo

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Juiz da Vara da Fazenda de Cachoeiro de Itapemirim, ES, Robson Louzada

Depois, principalmente, da Operação Naufrágio que devassou o Poder Judiciário no Espírito, com prisões e processos punitivos contra desembargadores e membros da Justiça, A FOLHA DO ES descolou entrevista muito produtiva com o Juiz da Vara da Fazenda, Robson Louzada. Ele não tergiversou sobre nenhum tema e expressou uma visão republicana de proximidade entre a liturgia e o cidadão leigo.

Demonstrando preocupação com os leilões de imóveis por designação do Poder Executivo em razão da execução fiscal por falta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o magistrado fez muito bem conscientizar os inadimplentes para buscarem negociar suas dívidas na Prefeitura Municipal. Sua fala continha humanização me tomo didático e pedagógico, reconhecendo que o juiz fica na condição inevitável de “malfeitor”, referindo-se sobre a lei que obriga sua vara proceder a cobrança.

Robson Louzada, sobre cobrança de impostos, sem conflitar interesses, dá boa sugestão do Legislativo e do Executivo confeccionarem legislação para anistiar os valores menores, que atinge a baixa renda. “Só esses dois Poderes podem criar a lei”, esclarece, reconhecendo o desapontamento do contribuinte em ter de pagar imposto sem obter de volta os benefícios do Estado. Ele compreende a “magoa”, mas enfatiza a necessidade do pagamento para fortificar a condição do cidadão em disputar na própria Justiça seus direitos.

O Juiz, conhecido por sentenças duras contra autores de improbidades, não se esquivou de mencionar a importância da atuação do seu colega Sérgio Moro, protagonista da Operação Lava Jato, sem contudo não fazer observação técnica de relevância da condição exclusivista do magistrado que cuida só do caso, enquanto os demais se fracionam em outras incumbências. Nisso, ele observa que sua própria Vara não tem atuação mais célere em decorrência de não ter o status de  “dedicação exclusiva”.

Louzada não se esquivou de mencionar, por exemplo o caso “Moeda de Troca”, processo que está entre centenas de outros na sua Vara, explicando a complexidade do caso, na dependência de diligências entre o processo principal e outro auxiliar, esclarecendo que existem 18 mil, aproximadamente, ações só de sua autonomia de julgar. Sobre corrupção, ele disse que sempre houvera no Brasil, a diferença é que agora as instituições fiscalizadores estão se consolidando e os réus estão sendo pegos, considerando grande avanço para o fortalecimento do Judiciário e do Ministério Público.

Enfim, traduzi a entrevista do jovem magistrado que tem feito a diferença na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES, no cumprimento do seu dever. A entrevista na íntegra você pode ler através deste link: bit.ly/20zNaF3.

Justiça feita ao Juiz Edmilson Souza Santos

 

Acusado de participar de uma quadrilha que vendia concessões de benefícios irregulares a presos no presídio de Cachoeiro, o juiz da Vara de Execuções Penais de Cachoeiro de Itapemirim, Edmilson Souza Santos, foi absolvido com 14 votos pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES). 

O Juiz respondia a processo administrativo disciplinar desde que a questão foi levantada pela Operação Mangusto, realizada no período de agosto de 2006 a janeiro de 2007 pela Polícia Federal. 

O relator do processo, desembargador Fábio Clem de Oliveira, considerou ilegais as escutas ambientais instaladas no gabinete do juiz, pois não havia sido comprovada a incapacidade da obtenção de provas sobre o suposto esquema de outras formas. 

Na questão do mérito, o relator chegou a conclusão de que não existe no inquérito instaurado pelo TJ-ES qualquer tipo de prova nem citações sobre a participação do juiz Edmilson Souza Santos no suposto esquema. Ainda por decisão do relator, as provas consideradas ilícitas devem ser retiradas do processo e destruídas na presença dos advogados. 

Os demais desembargadores seguiram o entendimento do relator e a desembargadora Catarina Maria Novaes Barcellos justificou seu voto para o Pleno e declarou que a decisão será motivo de festa em Cachoeiro. “Na instauração do procedimento administrativo, falei que a postura do doutor Edmilson não era compatível com a acusação”, salientou a magistrada. 

Por sua vez, o juiz Edmilson Souza Santos, que se fez presente ao julgamento, chegou às lágrimas após ouvir o voto de Fábio Clem, e apesar de não comentar o voto do relator e as manifestações de apoio, ele afirmou ser “uma pessoa com passado limpo e ter a mente tranqüila”.